Nota oficial da Prefeitura de Caraguatatuba

O Governo Municipal de Caraguatatuba informa que recebeu, em 25 de agosto, uma notificação extrajudicial acerca de possível paralisação de servidores públicos municipais marcada para esta quinta-feira (28).

Após análise jurídica, foi constatado que a comunicação não atende aos requisitos legais exigidos pelo Supremo Tribunal Federal (RE 693.456 – Tema 531), que estabelece, entre outros pontos, a decisão de convocar greve por entidade sindical regularmente constituída.

Além disso, a associação que subscreveu a notificação não possui registro válido junto ao Ministério do Trabalho, não sendo reconhecida formalmente como entidade sindical. Dessa forma, não detém legitimidade para representar a categoria.

Vale ressaltar o compromisso do Governo Municipal em manter o diálogo com os servidores e garantir a prestação dos serviços indispensáveis à população.

__________

SECOM/PMC