BBB DAS MULTAS: SAIBA COMO CÂMERA ‘DEDO-DURO’ PASSOU A ENTREGAR MOTORISTAS
Da mesma forma que os participantes do programa “Big Brother Brasil 22”, as vias brasileiras também estão sujeitas a monitoramento em tempo real por câmeras, que inclusive pode servir para flagrar infrações de trânsito e render multa aos responsáveis. É o que prevê a Resolução 909/2022 do Contran (Conselho Nacional de Trânsito), publicada no último dia 1º e que trata da fiscalização de trânsito por videomonitoramento.
Vale destacar que a publicação não traz mudanças nas regras já vigentes e, sim, consolida normas previstas nas resoluções 471/2013 e 532/2015 do Contran, que foram revogadas.
Dessa forma, câmeras de vídeo podem ser utilizadas para monitoramento remoto de quaisquer infrações identificáveis com essa tecnologia, do desrespeito ao semáforo vermelho ao estacionamento em local proibido. Contudo, a Resolução 909/2022 estabelece condições para que multas de trânsito sejam geradas por intermédio de câmeras de vídeo.
“A autuação tem de ser feita com base em imagens visualizadas em tempo real, sendo vedada a gravação para essa finalidade”, esclarece o advogado Marco Fabrício Vieira, membro do Cetran-SP (Conselho Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo) e autor do livro “Agente de Trânsito – Aspectos Jurídicos e Administrativos”. O especialista acrescenta outras exigências legais para validar atuações remotas.
“A via deve estar sinalizada, informando a existência de fiscalização por videomonitoramento, e deve constar no auto de infração a informação sobre esse tipo de fiscalização”. Vieira informa, ainda, que as câmeras de fiscalização remota devem ser instaladas em locais fixos, previamente determinados.
Multas podem ser aplicadas até com drone
Em fevereiro do ano passado, UOL Carros informou que a legislação de trânsito autoriza a emissão de multas não apenas com câmeras convencionais, mas também utilizando drones – com base nas mesmas regras citadas acima. Dentre os órgãos autuadores que utilizam ou já usaram o aparelho estão a PRF (Polícia Rodoviária Federal), bem como as polícias militares de São Paulo e Santa Catarina e o Detran-DF (Departamento Estadual de Trânsito do Distrito Federal).
A PM catarinense, por exemplo, começou a utilizar drones em setembro de 2020. Embora também sirva para a aplicação de multas, o equipamento aéreo é mais usado no apoio a operações de fiscalização. Da mesma forma que câmeras fixas, autuações provenientes de drones devem necessariamente ser verificadas ao vivo, ainda que a distância.
Neste ano o Congresso aprovou uma lei para punir pessoas e plataformas que divulgarem imagens, incluindo vídeos gravados, de infrações e crimes de trânsito; porém, vetos do presidente Jair Bolsonaro deixaram a iniciativa ainda sem efeito prático. Os vetos ainda serão analisados pelos deputados federais e pelos senadores.
Fonte: UOL
